Termos de Uso

Última atualização: 29 de maio de 2026

Ao acessar e utilizar o RECIAX, você concorda integralmente com os termos abaixo. Se não concordar com algum item, recomendamos não utilizar o serviço.

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você ("usuário", "cliente") e o RECIAX, regendo seu acesso e utilização da plataforma. Ao criar uma conta, autorizar integrações ou utilizar qualquer funcionalidade, você confirma ter lido, compreendido e aceito estes termos.

2. Descrição do serviço

O RECIAX é uma plataforma SaaS multi-tenant que disponibiliza agentes de inteligência artificial conversacional integrados ao WhatsApp Business, com capacidade de:

• Atender automaticamente leads via WhatsApp
• Qualificar contatos e gerenciar pipeline de vendas (CRM)
• Responder dúvidas com base em conhecimento configurado pelo cliente
• Executar ações em sistemas integrados que o cliente autorize (ex: agendamento Google Calendar, criação de leads em CRM externo)

3. Conta de usuário

Para utilizar o RECIAX você deve:

• Ter capacidade jurídica para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro
• Manter a segurança de suas credenciais — você é responsável por toda atividade realizada em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta

4. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o RECIAX você concorda em NÃO:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo que viole as políticas do WhatsApp Business
• Utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas, difamatórias ou prejudiciais a terceiros
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento da plataforma
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização expressa
• Utilizar para coleta ou processamento de dados em violação à LGPD ou outras leis aplicáveis

O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais.

5. Integrações com serviços de terceiros

O RECIAX permite conectar serviços externos (ex: Google Calendar, Pipedrive, Mailchimp, HubSpot) via OAuth. Ao conectar uma integração, você:

• Autoriza expressamente o RECIAX a executar, em seu nome, as ações descritas no escopo da integração
• Reconhece que o uso desses serviços está sujeito aos termos do provedor original
• Pode revogar a autorização a qualquer momento via painel ou direto no provedor

O RECIAX não se responsabiliza por interrupções, mudanças de política ou cobranças dos provedores integrados.

6. Planos, pagamentos e cancelamento

O serviço é oferecido em modalidade de assinatura mensal ou anual, com valores e funcionalidades especificados no momento da contratação. Pagamentos são processados via Asaas ou Stripe.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O cancelamento será efetivo no fim do ciclo de cobrança atual, sem reembolso proporcional. Em caso de inadimplência por mais de 7 dias, o RECIAX pode suspender o acesso até regularização.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma RECIAX, código-fonte, marca, design, documentação e demais elementos são de propriedade exclusiva do RECIAX. Estes termos não transferem nenhum desses direitos a você.

Você mantém todos os direitos sobre os conteúdos que adicionar à plataforma (prompts, conhecimento, configurações). Você concede ao RECIAX licença limitada e não exclusiva apenas para fins de operação do serviço.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O RECIAX se esforça para manter o serviço disponível 24/7, porém não garante disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer manutenções programadas, falhas técnicas ou indisponibilidades de provedores terceiros (WhatsApp, Google, modelos de IA, etc).

O RECIAX não se responsabiliza, no limite máximo permitido pela lei, por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos
• Conteúdo gerado pelo agente IA que não corresponda à expectativa do cliente (você é responsável por revisar e ajustar prompts e conhecimento)
• Atos realizados por sua conta por terceiros não autorizados quando você falhar em proteger credenciais
• Decisões tomadas pelo cliente com base em informações fornecidas pelo agente

A responsabilidade total do RECIAX, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Modificações destes termos

O RECIAX pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por email ou no painel. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do RECIAX para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: lemureagencia@gmail.com